Responsabilidade civil na Net: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio por atos ilícitos
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Responsabilidade civil na Net: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio do atos ilícitos
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A Net é um espaço do comunicação, Saber e entretenimento que possibilita a interaçãeste entre pessoas por diferentes lugares e interesses. As redes sociais são plataformas digitais que facilitam tal interação, permitindo este compartilhamento de conteúDestes muitos, saiba como textos, imagens, vídeos e áudios.
No entanto, nem tudo de que é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, ESTES usuários se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato para praticar atos ilícitos qual violam direitos alheios, como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem possibilitar gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, que têm direito à reparaçãeste.
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Porém quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? Os provedores do internet? As plataformas digitais? ESTES autores das publicações? Ou todos eles?
A resposta não é simples nem unânime. A legislaçãeste brasileira ainda não possui uma norma específica A respeito de a responsabilidade civil na internet. O Código Civil por 2002 estabelece ESTES princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), mas nãeste trata DE peculiaridades do ambiente virtual. A Constituiçãeste Federal por 1988 garante a liberdade do expressão (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das vizinhos (artigo 5º, X), mas não define ESTES limites entre esses direitos.
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Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos quadros concretos envolvendo danos na Net. Nesse sentido, há duas leis qual merecem destaque: este Marco Civil da Net (Lei nº 12.965/2014) e este Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Este Marco Civil da Net é uma lei qual regula os direitos e deveres Destes usuários e Destes provedores por serviços na internet no Brasil. Tal lei estabelece qual ESTES provedores por conexão (que fornecem o entrada à Net) não podem possibilitar ser responsabilizados pelos conteúDestes gerados por terceiros (artigo 18). Já os provedores de aplicaçãeste (de que oferecem as plataformas digitais) só podem possibilitar ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial especíVive para retirar do ar um conteúdo considerado ilícito (artigo 19).
O Ordenação por Defesa do Consumidor é uma lei que protege ESTES direitos dos consumidores nas relações por consumo utilizando fornecedores do suplementos ou serviçESTES. Tal lei prevê qual os fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos ou serviços prestados (artigos 12 a 14). Além disso,
tal lei reconhece de que as plataformas digitais sãeste fornecedoras por serviçESTES na medida em que disponibilizam espaçESTES de modo a publicidade ou intermediação entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).
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Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir que:
• ESTES utilizadores das redes sociais devem responder pelos danos causados por AS SUAS próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios;
• ESTES provedores por conexão nãeste devem responder pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros na Net;
• ESTES provedores por aplicação devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial especíVive para removê-los;
• ESTES provedores de aplicaçãeste também igualmente similarmente identicamente conjuntamente devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviços prestados.
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